Modelo de queixa: Crime contra a honra

E-book com modelo queixa crime: como elaborar a peça

Ter um modelo de queixa-crime é uma economia de tempo imprescindível para qualquer advogado criminalista.

Por isso, preparamos um e-book gratuito com modelo de queixa. Baixe seu e-book ao final da página.

Mas, antes de baixar seu e-book com o modelo de queixa-crime, ASSISTA O VÍDEO ABAIXO e leia o artigo com considerações e dicas valiosas de como fazer uma peça de queixa de crime contra a honra.

Como elaborar uma queixa-crime?

Essa é uma pergunta muito frequente dos advogados criminalistas que estão iniciando a sua carreira na Advocacia Criminal.

Costumo dizer que, essa é uma dúvida muito natural de quem ainda não tem experiência na prática penal, claro!

Por isso, no Kit de Peças Processuais Penais do IDPB, disponibilizamos roteiro de peças e modelos editáveis de cada peça processual penal, o que facilita e muito a sua vida profissional.

Clique aqui para conhecer o curso.

Aspectos importante sobre a peça queixa-crime

Em certos casos previstos em lei, a publicidade inerente aos atos processuais de alguns crimes seria mais prejudicial do que o próprio fato ou ainda que a própria impunidade do agressor.

Por esta razão, por critérios de política criminal, existe a ação penal privada, tendo como titular o particular ofendido.

A queixa-crime é a peça inicial da ação penal privada, promovida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.

Caso o ofendido venha a falecer, ou seja declarado ausente por decisão judicial, o direito de queixa será transmitido a seus sucessores processuais,

seguindo a sequência do CADI (cônjuge, ascendente, descendente e irmão), nos termos do art. 31 do Código de Processo Penal.

Por se tratar de uma petição inicial em matéria criminal, deve conter todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, também exigidos no oferecimento da denúncia,

Ou seja, imputação do crime, pedido de condenação, qualificação do acusado e, quando necessário, rol de testemunhas.

Prazo da queixa-crime

No que se refere ao prazo da queixa-crime, salvo expressa previsão legal em contrário, a queixa deverá ser oferecida no prazo de seis meses a contar do momento que o ofendido tomou ciência da autoria do delito, sob pena de decadência (art. 38 do CPP).

Ou seja, a queixa-crime possui prazo próprio para ser oferecida, existindo o prazo decadencial de 6 meses a contar do momento em que a vítima toma ciência da autoria do delito.

Os crimes que preveem ação penal privada estão expressamente previstos em lei.

Quando o Código for silente, o crime será de ação penal pública incondicionada.

Crime contra a honra: introdução

A proteção da honra é um dos pilares fundamentais do sistema jurídico, sendo resguardada por meio de normas específicas que criminalizam

atos que atentam contra a reputação e a dignidade de uma pessoa.

Nesse contexto, a Queixa-Crime surge como um importante instrumento processual para a defesa dos direitos e a responsabilização daqueles que praticaram crimes contra a honra.

Neste item, abordaremos a legislação pertinente e forneceremos dicas práticas para auxiliar o advogado na elaboração de uma peça de Queixa-Crime nesses casos.

I. Legislação Aplicável:

1.1. Crime de Calúnia:

O crime de calúnia está previsto no artigo 138 do Código Penal brasileiro.

De acordo com o dispositivo, caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, é passível de pena de detenção de seis meses a dois anos, além de multa.

1.2. Crime de Difamação:

A difamação é tipificada no artigo 139 do Código Penal.

Segundo a norma, difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação, é punível com detenção de três meses a um ano, além de multa.

1.3. Crime de Injúria:

A injúria, por sua vez, é prevista no artigo 140 do Código Penal.

Conforme a legislação, ofender a dignidade ou o decoro de alguém, utilizando-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, é punível com detenção de um a seis meses, ou multa.

II. Dicas Práticas para Elaboração da Peça de Queixa-Crime:

2.1. Coleta de Provas:

Antes de redigir a peça, é essencial reunir todas as provas que sustentem a acusação. Documentos, mensagens, e-mails, fotografias, vídeos e testemunhas podem ser fundamentais para embasar o caso e comprovar a ocorrência do crime contra a honra.

2.2. Qualificação do Ofendido:

No início da peça, é necessário realizar a qualificação completa do ofendido, informando seu nome, profissão, endereço, estado civil, entre outros dados relevantes.

2.3. Descrição dos Fatos:

Na exposição dos fatos, é imprescindível descrever de forma clara e objetiva as circunstâncias em que ocorreram as ofensas contra a honra, como local, data, horário e os elementos específicos que configuram o crime (calúnia, difamação ou injúria).

2.4. Individualização do Autor do Crime:

É necessário identificar o autor do crime, fornecendo suas qualificações completas, como nome, profissão, endereço, estado civil, e qualquer outra informação que possa auxiliar na sua identificação.

2.5. Pedidos:

Na parte final da peça, é importante formular os pedidos ao juiz.

Podem ser requeridos os seguintes pontos:

a) Recebimento da Queixa-Crime: Solicitar ao juiz que receba a queixa-crime apresentada pelo ofendido, dando início ao processo criminal contra o autor das ofensas.

b) Citação do Acusado: Requerer a citação do acusado para que ele seja cientificado da acusação e possa exercer o seu direito à ampla defesa.

c) Produção de Provas: Solicitar a produção de todas as provas apresentadas, como documentos, testemunhas, perícias, entre outras, a fim de comprovar a prática do crime contra a honra.

d) Condenação do Réu: Pugnar pela condenação do réu pelos crimes de calúnia, difamação e/ou injúria, de acordo com as disposições legais aplicáveis.

e) Indenização por Danos Morais: Caso o ofendido tenha sofrido danos morais em decorrência das ofensas à sua honra, é possível requerer uma indenização por danos morais, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

2.6. Fundamentação Jurídica:

Na peça, é importante fundamentar juridicamente os pedidos e argumentações, citando os dispositivos legais correspondentes a cada crime imputado e a legislação que ampara a pretensão de indenização por danos morais.

2.7. Assinatura:

Ao final da peça, o advogado deve assinar, juntamente com sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), bem como apresentar sua qualificação completa.

Conclusão:

Elaborar uma peça de Queixa-Crime envolvendo crimes contra a honra exige uma análise minuciosa dos fatos, coleta de provas e o correto embasamento jurídico.

É importante respeitar as formalidades legais e garantir a descrição precisa dos eventos, além de realizar os pedidos de acordo com as pretensões do ofendido.

Por fim, o acompanhamento processual é fundamental para garantir a efetividade da ação penal e a responsabilização do autor das ofensas.

É essencial ressaltar que este artigo possui apenas caráter informativo e não substitui a consulta a um profissional do direito para orientações específicas relacionadas ao caso concreto (caso você não seja um advogado e sim o cliente).

No nosso Kit de Peças e Recursos Processuais Penais você tem acesso a modelos reais e 100% editáveis, utilizados na prática diária da advocacia criminal, incluindo citações doutrinárias e jurisprudências,

organizados com as técnicas de visual law para direcionar o leitor de forma objetiva e prática.

Incluindo modelos de queixa-crime. Clique aqui e saiba mais.

Para continuar aprendendo sobre o tema, preencha seu e-mail abaixo e recena o e-book completo gratuitamente:

Email

BAIXAR E-BOOK AGORA