Maria da Penha: descumprimento de medida protetiva de urgência

Lei Maria da Penha: aproximação do réu com consentimento da vítima

Descumprimento de medida protetiva de urgência é um tema extremamente importante para quem advoga no nicho da Lei Maria da Penha.

Recentemente, o STJ reformou decisão de Tribunal de origem que afastou o argumento de causa supralegal de exclusão de tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva no caso de aproximação do réu com consentimento da vítima.

Segundo a jurisprudência do STJ, o consentimento da vítima para aproximação do réu

afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.

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Exclusão da tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva

O Tribunal de origem afastou o argumento de causa supralegal de exclusão de tipicidade asseverando que

“No crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, o bem jurídico tutelado é a administração da justiça e, apenas indiretamente, a proteção da vítima. Trata-se, portanto, de bem indisponível. O consentimento da vítima na aproximação do agressor não tem o condão de afastar a tipicidade do fato”.

Entendimento do STJ sobre o tema

Todavia, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo não encontra amparo na jurisprudência do STJ, no sentido de que

o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.

No caso, sendo incontroverso que a própria vítima permitiu a aproximação do réu, autorizando-o a residir com ela no mesmo lote residencial, em casas distintas,

é de se reconhecer a atipicidade da conduta.

Com efeito,

“Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência.” (HC 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 22/11/2019).

Fonte: STJ – AgRg no AREsp 2.330.912-DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 22/8/2023, DJe 28/8/2023.

O artigo 24-A da Lei Maria da Penha

O artigo 24-A da Lei Maria da Penha, introduzido pela Lei nº 13.641/2018, trata do descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na referida Lei.

Nesse caso, o agressor que desobedece a ordem judicial de proteção pode estar sujeito a penalidades legais.

O artigo 24-A estabelece que o descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha pode resultar na prisão do agressor, com base em um pedido do Ministério Público ou da autoridade policial.

A pena de detenção pode variar de 3 meses a 2 anos.

Como advogar em casos de descumprimento de medida protetiva de urgência?

Para advogar em casos de descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, você precisará:

Análise do caso: Avalie cuidadosamente o caso, incluindo a ordem judicial de medidas protetivas e todas as evidências disponíveis que comprovem o descumprimento por parte do agressor.

Assistência à vítima: Se você estiver representando a vítima, trabalhe em conjunto com ela para coletar provas, como registros de mensagens, fotos, vídeos ou testemunhas que possam corroborar a violação das medidas protetivas.

Petição ao juiz: Prepare uma petição detalhada solicitando a prisão preventiva do agressor com base no descumprimento das medidas protetivas. Apresente argumentos sólidos e evidências convincentes.

Audiência: Participe das audiências relacionadas ao caso, apresentando suas argumentações e evidências ao juiz. Esteja preparado para defender os interesses da vítima.

Execução da pena: Se o agressor for condenado, acompanhe a execução da pena e certifique-se de que as medidas sejam aplicadas de acordo com a decisão judicial.

Recursos: Se necessário, prepare recursos legais para proteger os interesses da vítima ou do agressor, dependendo do lado que você está representando.

É importante lembrar que a Lei Maria da Penha é uma legislação específica que visa proteger as vítimas de violência doméstica e familiar.

Portanto, é essencial ter um conhecimento sólido dessa lei e das implicações legais relacionadas a casos de descumprimento das medidas protetivas.

Além disso, é fundamental tratar esses casos com sensibilidade e empatia, dada a natureza delicada e muitas vezes traumática das situações envolvidas.

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A defesa de uma vítima ou um acusado de violência doméstica pode apresentar diversos desafios, incluindo a dificuldade de conseguir provas, a resistência da vítima em denunciar o agressor e a pressão da opinião pública.

É importante estar preparado para esses desafios e encontrar formas de superá-los.

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