Audiência para retratação em caso de violência doméstica sem pedido da vítima: é possível?

Juiz não pode marcar audiência para retratação em caso de violência doméstica sem pedido da vítima

É possível o juiz marcar audiência para retratação em caso de violência doméstica sem pedido da vítima?

Por unanimidade, o STF entendeu que obrigar a mulher a comparecer à audiência viola sua livre vontade.

Como advogados criminalistas, atuar na defesa de acusados ou das vítimas de violência doméstica pode ser um desafio, mas também uma oportunidade de ajudar a promover a justiça e a proteger os direitos humanos, além de alcançar o sucesso profissional.

Estar por dentro dos entendimentos dos Tribunais Superiores envolvendo o tema é de suma importância. CONTINUE A LEITURA:

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A Decisão do STF sobre Audiências de Retratação

O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, em uma decisão unânime tomada na sessão virtual finalizada em 21 de agosto de 2023, em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7267,

estabeleceu um importante precedente no que diz respeito aos casos de violência doméstica e ao papel do juiz no processo legal.

A decisão destaca que o juiz não pode marcar uma audiência para retratação em casos de violência doméstica sem um pedido expresso da vítima.

Isso ocorre especificamente nos casos em que a ação penal depende da manifestação da vítima para prosseguir.

Retratação tácita

De acordo com o artigo 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), em ações penais públicas condicionadas à representação da vítima, como no caso de lesão corporal leve e lesão culposa,

a renúncia por parte da vítima deve ser realizada perante o juiz, em uma audiência especialmente designada para essa finalidade.

A questão central que levou a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) a questionar a interpretação desse dispositivo foi o fato de que

alguns magistrados designavam audiências por conta própria, sem a expressa manifestação da vítima.

Esta interpretação levava a que o não comparecimento da vítima fosse entendido como renúncia tácita, resultando no arquivamento do processo.

A Conamp argumentou que o propósito da audiência era verificar o verdadeiro desejo da vítima, permitindo-lhe, se assim o desejasse, retirar a representação contra o agressor, e não confirmá-la de maneira automática.

Manifestação prévia da vítima

O relator da ação, ministro Edson Fachin, destacou que a obrigatoriedade da audiência, sem a manifestação prévia da vítima, viola o direito à igualdade, pois discrimina injustamente a vítima.

Ele ressaltou que

o propósito da audiência perante o juiz não se limita a avaliar um requisito procedimental, mas visa permitir que a mulher possa livremente expressar sua vontade.

A decisão do STF baseia-se na premissa de que a garantia da liberdade da vítima só é assegurada se a audiência for solicitada por ela mesma.

Obrigar a vítima a comparecer à audiência sem sua solicitação viola a intenção da vítima e, consequentemente, seus direitos fundamentais.

O não comparecimento da vítima não pode ser interpretado como retratação ou renúncia tácita ao direito de representação.

Fonte: STF

Qualificação do advogado criminalista na área de violência doméstica

Esta decisão do STF é de extrema importância, pois coloca em destaque a necessidade de uma qualificação adequada para advogar em casos de violência doméstica.

Os profissionais do direito que atuam nesse campo devem estar cientes das nuances legais e das implicações de suas ações no processo, especialmente quando se trata da vontade da vítima.

A decisão também fortalece a proteção dos direitos das mulheres que são vítimas de violência doméstica, garantindo que sua liberdade e voz sejam respeitadas em todos os momentos do processo legal.

Em resumo, a decisão do STF sobre as audiências de retratação em casos de violência doméstica destaca a importância crucial de se qualificar e atuar com sensibilidade em casos tão delicados.

Ela reforça a necessidade de garantir que as vítimas tenham o poder de decisão sobre o destino de seus casos, respeitando integralmente seus direitos e sua livre vontade.

Treinamento do advogado em violência doméstica

A defesa de uma vítima ou um acusado de violência doméstica pode apresentar diversos desafios, incluindo a dificuldade de conseguir provas, a resistência da vítima em denunciar o agressor e a pressão da opinião pública.

É importante estar preparado para esses desafios e encontrar formas de superá-los.

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