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Existe constrangimento ilegal na imposição de novas condições gerais para o regime aberto pelo Juízo das Execuções? A Quinta Turma do...

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Como ser um advogado criminalista especialista? Como ser um advogado criminalista especialista? Vamos falar da importância de ser um...

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Uso de drones para arremessar objetos dentro de presídios pode virar crime A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados...

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8 de dezembro, dia da Justiça Em 8 de dezembro de 1945, foi criado o dia da Justiça. Desde então, essa data é um feriado, para efeitos...

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CNJ edita resolução que busca superar falhas no reconhecimento de pessoas Recentemente (06/12), para evitar a condenação de pessoas...

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Sexta Turma anula condenação baseada em provas obtidas por policial que se passou pelo réu ao telefone A Sexta Turma do Superior Tribunal...

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